TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça. Âmbito das relações domésticas e familiares. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional, reservada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica no caso em apreço. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada suficiência das medidas cautelares diversas da prisão e inidoneidade da fundamentação da decisão que decretou a custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Alegação de excesso de prazo da prisão. Inocorrência. Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada, com recomendação
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