DOC. 722.2646.9360.9319

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA (AUTO DE INFRAÇÃO) -

Exercício de 2013 - Município de Jundiaí - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva do sócio em razão da sociedade empresária permanecer ativa - Decisão judicial rejeitando a objeção processual - Não cabimento - Recurso de Agravo de Instrumento anteriormente interposto sob o 2046161-73.2019.8.26.0000 que reconheceu, unicamente, a possibilidade de redirecionamento face a presunção de dissolução irregular - Prova nos autos que comprovam que a sociedade empresária permanece ativa - Ilegitimidade do sócio configurada - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Agravo provido

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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