DOC. 722.3412.6385.0424

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA

e DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (147, caput, do CP, por três vezes, sendo apenas duas dessas na forma do CP, art. 71 (continuidade delitiva), bem como no Lei 11340/2006, art. 24-A, caput, por três vezes, sendo apenas duas dessas na forma do CP, art. 71 (continuidade delitiva), todos c/c CP, art. 61, II, «f»). Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Relatos firmes e coerentes da vítima. Responsabilização inevitável. Dosimetria irretocável. Regime semiaberto mantido. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).