DOC. 722.4444.6202.3214

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. ESOFAGITE EOSINOFÍLICA. Insurgência contra a decisão que concedeu a tutela de urgência, determinando à ré que expeça e forneça o necessário ao tratamento da autora, na extensão prescrita pelo médico assistente sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 30.000,00. Revogação da tutela. Impertinência. Exegese do CPC, art. 300. Expressa recomendação médica. DUPILUMABE/DUPIXENT. Medicamento terapêutico capaz de controlar a doença e minimizar o risco de complicações graves irreversíveis à saúde do autor. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).