DOC. 722.4796.1692.5502

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE POSTULAÇÃO SEM AMPARO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Trigésima Terceira Vara Cível da Comarca da Capital que, em ação monitória, determinou a intimação do devedor para que indique bens à penhora, indeferindo, ainda, o requerimento de intimação do executado para que informe o vínculo com o imóvel onde residia na época do oferecimento dos embargos monitórios, bem como se conhece a proprietária registral do referido imóvel, por ausência de previsão legal.

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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