TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA SÓCIO TORCEDOR. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. COBRANÇAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA CONSTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO PELAS PARTES, COM PREVISÃO DE CANCELAMENTO ATÉ 72 HORAS ANTES DO FIM DA VIGÊNCIA, O QUE FOI ACEITO PELO AUTOR NO MOMENTO DA ADESÃO. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU TER SOLICITADO O CANCELAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO, TENDO APENAS CONTATADO O CLUBE APÓS A COBRANÇA, O QUE CARACTERIZA ANUÊNCIA TÁCITA À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, NOS MOLDES CONTRATUALMENTE PACTUADOS E INFORMADOS PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS arts. 6º, III, E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL E NÃO FOI DEMONSTRADA QUALQUER SURPRESA OU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUE CONFIGURE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL, REQUISITOS AUSENTES NO CASO, NÃO HAVENDO, ASSIM, DIREITO À INDENIZAÇÃO. O CONSUMIDOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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