DOC. 723.0766.2022.7938

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.

A apelada fornece informações sobre motoristas para empresas seguradoras e contratantes de serviços de transporte. O autor não logrou êxito em comprovar que a apelada teria fornecido informações de homônimo, desabonando a imagem do apelante e prejudicando sua contratação perante possíveis contratantes. CPC, art. 373, I. Não se desincumbiu o autor de provar os fatos alegados na peça exordial.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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