TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial (contribuições condominiais). Exequente que pleiteia a penhora da fração ideal correspondente a unidade autônoma. Matrícula pendente. Não individualização das respectivas unidades autônomas. Teórica admissibilidade da penhora incidente sobre direitos aquisitivos. Regime legal no sentido de que a ausência de transferência do domínio não é óbice a penhora nas hipóteses em que seja possível a constrição dos direitos aquisitivos do executado, na forma do, XII do CPC, art. 835. Particular hipótese dos autos em que não há compromisso de compra e venda firmado entre os executados e a CDHU, mas «contrato de cessão de posse», por meio do qual «a posse da unidade habitacional é cedida ao cessionário em caráter personalíssimo, para residência sua e de sua família". Assinatura de contrato atribuindo direitos aquisitivos aos cessionários da posse que somente ocorrerá após a individualização registrária das unidades, o pagamento integral das prestações devidas pelo cessionário e a inocorrência de hipótese de rescisão contratual. Executados que, no entanto, descumpriram a vedação de transferência da posse a terceiros. Circunstâncias fáticas que não evidenciam a existência de quaisquer direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel. Recurso desprovido
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