DOC. 723.4636.5802.9424

TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/03, art. 14. Guardas municipais que, após avistarem o réu passar de bicicleta e apresentar um volume anormal no bolso do agasalho, dão ordem de parada, desobedecida. Agentes públicos que seguem no encalço do acusado e, após o abordarem, apreendem uma garrucha em poder dele. Prova forte. Confissão em sintonia com os depoimentos dos guardas municipais. Inviabilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta, bem como do crime impossível. Condenação de rigor. Pena bem dosada. Regime fechado necessário. Apelo improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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