DOC. 724.0495.6091.1937

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de Terceiros. Município de Pindamonhangaba. Insurgência contra sentença que julgou procedentes os embargos, determinada a liberação do saldo bloqueado judicialmente de titularidade do embargante. Valor atribuído aos embargos (R$ 665,05 em abril/2021) inferior ao valor de alçada (50 ORTNs) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.108,42). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34, aplicável aos embargos de terceiro. Precedente desta C. Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).