DOC. 724.1443.0098.2707

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Citação da executada por edital - Nomeação de curador especial - Arguição de nulidade e necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça - Processo extinto por ausência de depósito das diligências pelo exequente - Honorários advocatícios devidos ao curador da executada: - Hipótese em que o curador especial nomeado para a executada realizou trabalho nos autos e em razão de sua manifestação foi proferida a decisão que determinou nova tentativa de citação pessoal - Honorários devidos nos termos do CPC, art. 85, § 1º.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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