DOC. 724.6894.0142.6082

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS que visava a obtenção de informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário da executada e, em caso positivo, penhora de parte da remuneração - Insurgência do exequente ao fundamento de serem cabíveis a medida postulada -Alegação parcialmente procedente - Execução que se realiza no interesse do credor, a teor do CPC, art. 797 - Busca de informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício que a devedora possua e da remuneração que percebe que atende a finalidade da execução (satisfação do crédito exequendo) - Somente após a vinda da resposta é que será possível decidir sobre a possibilidade de penhora de parte dos vencimentos da devedora (caso comprovadamente não lhe prejudique a subsistência) - Entendimento legal e jurisprudencial acerca da mitigação da impenhorabilidade em situações excepcionais que justifica o interesse na medida investigativa postulada - Expedição de ofícios admitida - Decisão reformada - Recurso provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).