DOC. 724.7320.5001.4349

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACESSO AOS AUTOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela defesa contra ato judicial que converteu a prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia. Requer-se o acesso integral aos autos e a revogação da prisão preventiva, sustentando-se a ausência de materialidade e autoria, primariedade do paciente, bons antecedentes, residência fixa e problemas de saúde. Liminar deferida parcialmente para garantir o acesso aos autos.

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