TJSP. Recurso de Apelação. Ação Ordinária Declaratória de Tempo de Serviço em Atividade Especial cumulada com Concessão de Aposentadoria Especial. Pretensão do autor que lhe seja concedida aposentadoria especial. Autor que é servidor público estadual, ocupante do cargo Oficial Administrativo, lotado na Penitenciária Joaquim Fonseca Lopes de Parelheiros, e recebe adicionais insalubridade em grau máximo, conforme estabelecido nos autos do processo 1053732-79.2021.8.26.0053. Aplicação da tese fixada no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019), pelo Supremo Tribunal Federal. Redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição autorizada pelo CF/88, art. 40. Atendimento dos requisitos da Lei Complementar Estadual 1.109/2010. Adicional de insalubridade que tem natureza jurídica de vantagem «propter laborem". Abono de permanência devido desde a data em que implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos termos da CF/88, art. 40, § 19. Precedentes. Sentença de procedência que deve ser mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Remessa Necessária que são improvidos.
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