TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - PRELIMINAR de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões. Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. - MÉRITO - Condenação do Banco apelante ao pagamento de despesas com remoção e diárias de estadia de veículo em razão de determinação judicial de bloqueio advindo de ação de busca e apreensão ajuizada pelo réu - Possibilidade - Obrigação propter rem - Precedentes - Multa cabível para a efetivação da tutela - Valor razoável e proporcional para a finalidade visada, em conformidade com o CPC/2015, art. 537, § 1º - Ausente óbice ao cumprimento da determinação judicial (retirada do veículo do pátio do apelado) - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos do §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO
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