TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMDOR.
Ação declaratória de inexistência de débito.. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, por falta de interesse processual. Descabimento. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), ante a ausência de citação da parte requerida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito