DOC. 725.9266.7199.8326

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão colegiada proferida por Câmara deste E. Tribunal de Justiça ou contra sentença. Agravo de instrumento que só é cabível contra decisão interlocutória, conforme CPC/2015, art. 203. Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988/STJ que apenas mitiga o rol, mas não exclui o cabimento do agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias. Contra sentença cabe apelação. Art. 1009 CPC/2015. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

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