DOC. 726.2815.6503.0367

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, EM VIRTUDE DA PRECARIEDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA BASE E NÃO SOBRE O INTERVALO DA PENA E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, VI DA LEI DE DROGAS.

Não assiste razão à Defesa em sua irresignação absolutória. Extrai-se dos autos que policiais militares receberam informações de que havia duas pessoas distribuindo material entorpecente em uma região de mata localizada na Rua Orlando Tardeli, s/, bairro Bela Vista, local conhecido já por ser ponto de mercancia ilícita de drogas e dominado pela facção criminosa «Amigos dos Amigos» - ADA. No dia 12/11/2022, por volta das 10h15 min, na Rua Orlando Tardeli, s/, os agentes foram averiguar a veracidade da denúncia. O policial militar Cristiano Machado chegou ao local pela Rua Orlando Tardeli e, quando desceu da viatura, ouviu alguém gritar «pancou», momento em que conseguiu visualizar dois indivíduos correndo, cada um com uma sacola na mão, e imediatamente identificou a pessoa de alcunha «BT», o ora apelante, indo em direção à mata, sendo que este correu na frente, enquanto a segunda pessoa estava correndo um pouco mais atrás e acabou detida, sendo identificada posteriormente como o menor de idade C. S. F. com o qual foi apreendido material entorpecente, mais especificamente, 870 unidades de maconha, com as descrições «VISCONDE/ BELA VISTA/ADA/RN". O ora apelante, após pular um muro, deixou a sacola que carregava para trás, contudo, foi detido pelo policial militar Nunes. Na sacola deixada pelo recorrente foram arrecadados 1.550 pinos contendo pó branco e 700 unidades contendo pedras. Configurado o estado flagrancial, o apelante foi encaminhado à delegacia de polícia onde fora lavrado o auto de prisão em flagrante e foram adotadas as providências cabíveis. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 128-07843/2022 (Pje 36242208), termos de declaração, auto de apreensão (Pje 36242213) e auto encaminhamento de material entorpecente (Pje 36242215), auto de prisão em flagrante (Pje 36242207), laudo de exame prévio e definitivo de entorpecente e/ou psicotrópico (Pje 36242228 e 36242229), e a prova oral produzida em audiência, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Após ser realizada a perícia do material arrecadado, restou apurado tratar-se de 4.800g (quatro mil e oitocentos gramas) de Cannabis Sativa L. acondicionados em 870 (oitocentos e setenta) sacolés de plástico, e 1.890g (mil oitocentos e noventa gramas) de Cloridrato de Cocaína, acondicionados em 1.550 (mil quinhentos e cinquenta) pinos de plástico transparentes (eppenddorf), no interior de sacolés plásticos nas cores verde, azul, amarela, preta e transparentes, atados por nós, além de 300g (trezentas gramas) de «cocaína», em forma de crack, acondicionados em 700 (setecentos) sacolés plásticos, nas cores verde, amarela e transparentes, todos atados por nó, conforme Auto de Apreensão e Laudo de Exame de Entorpecentes (Pje 36242213, 36242228 e 36242229). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os dois policiais militares que corroboraram as declarações em sede policial. A materialidade e autoria dos delitos restaram demonstradas pelos elementos integrantes do caderno probatório acima aludidos. A palavra dos policiais se mostra coerente e está apoiada nos demais elementos dos autos, não podendo ser afastada de plano por sua simples condição, se não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado. Jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, sufragada por este Tribunal de Justiça no verbete sumular 70. Precedentes. As circunstâncias e o local onde ocorreu a prisão em flagrante, área conhecida por mercancia ilícita de material entorpecente e sob a atuação da facção autodenominada «Amigos dos Amigos», a quantidade expressiva, a natureza e a forma de acondicionamento da substância entorpecente apreendida, aliado aos relatos firmes e coerentes dos agentes conferem solidez ao édito condenatório. O réu em seu interrogatório negou a prática delitiva e afirmou que estava no local visitando a senhora «Elma» quando os policiais realizaram a abordagem. Tal versão é totalmente dissociada do caderno probatório, até mesmo porque a Defesa poderia ter trazido a testemunha para prestar depoimento. A defesa se limitou, portanto, à negativa da imputação que lhe foi imposta, apresentando uma versão isolada do conjunto de provas. Diante deste contexto, apresenta-se robusto o conjunto de provas quanto ao crime de tráfico de drogas. O acervo dos autos também comprova de maneira indubitável a existência de uma associação para o tráfico de drogas, integrada pelo apelante e outros traficantes da localidade, com funções específicas e perene vínculo associativo. Neste viés, o apelante, ao fugir dos policiais, deixou uma sacola que estava em seu poder, em cujo conteúdo havia 1.550 pinos contendo cocaína e 700 unidades de crack. Estão presentes elementos empíricos que, conjugados com aqueles colhidos no curso da instrução probatória, demonstram a indisfarçável prática do delito da Lei 11.343/06, art. 35, caput: 1) é fato notório, que independe de prova, a existência de facções criminosas dedicadas ao narcotráfico instaladas em diversas comunidades do Estado do Rio de Janeiro; 2) a facção criminosa que atua na localidade é a autodenominada «Amigos dos Amigos» Vermelho"; 3) o recorrente foi flagrado com 1.550 pinos contendo cocaína e 700 unidades de crack; 5) a partir desses fatos e circunstâncias é possível concluir seguramente que o apelante não é neófito no tráfico e tinha ligação perene com os demais integrantes da societas sceleris; 6) tais elementos também deixam patente a estabilidade própria da associação para a prática do crime de tráfico; 7) tal condição de estabilidade não foi afastada por nenhum elemento de prova existente nos autos. Observa-se, portanto, que os fatos conhecidos e provados, examinados sob a ótica do que preconiza o CPP, art. 239, bem como pelas regras de experiência comum, subministrada pelo que comumente ocorre, nos termos do disposto no CPC, art. 375, levam à certeza de que o recorrente estava associado a outros traficantes da localidade, com patente animus associativo para a prática do tráfico de drogas. Ressalte-se que a incursão fora motivada por informes previamente recebidos, dando conta da prática do tráfico no endereço, sabidamente dominado pela associação criminosa «Amigos dos Amigos» - hipótese não permitindo a atuação avulsa e deixando patente a estabilidade própria requerida pela elementar do tipo penal -, tendo os brigadianos visto o apelado e o menor praticando a mercancia de drogas em conjunto, sendo que cada um portava uma sacola que após apreensão tinha em seu interior expressiva quantidade de material entorpecente. Posicionamento do STJ apontando que «nas localidades em que o tráfico de drogas é exercido por facção criminosa, não há possibilidade que seja exercida atividade criminosa similar, por facção criminosa rival ou de forma autônoma e independente» (STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha, 6ª T. HC 492528, julg. em 28.02.2019). Assim, correta a condenação do apelante pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35, caput, afastando-se também o pedido absolutório. Igualmente extreme de dúvidas a causa de aumento relativa ao envolvimento de adolescente, sendo certo que o crime em comento é formal, bastando para a sua configuração que seja cometido na presença de menor. Condenação pelos crimes dos arts. 33 e 35, com a causa de aumento prevista no art. 40, VI ambos da Lei 11.343/2006 que se impõe. Passando-se ao processo dosimétrico, verifica-se merecer reparo. Na primeira fase, a quantidade e variedade da droga apreendida, com destaque à presença de cocaína, de vasto poder destrutivo, autorizam o aumento das penas básicas de ambos os crimes com amparo na Lei 11.343/06, art. 42, na fração de 1/6, que se revela mais proporcional que a utilizada pelo juízo de piso. Na segunda etapa, ausentes circunstâncias atenuantes, presente a circunstância agravante da reincidência, conforme se verifica na anotação 1 da FAC (Pje 69464108, esclarecida no PJe 73205600) em que consta o processo 0027869-95.2017.8.19.0014, com trânsito em julgado em 29/05/2019, deve ser elevada a reprimenda em 1/6. Por fim, na terceira fase, exaspera-se a pena na fração de 1/6, eis que presente a causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/2006. Assim, no delito de tráfico de drogas, na primeira fase, atinge a pena o patamar de 5 anos e, 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, que na segunda fase alcança o resultado de 6 anos, 9 meses e 20 dias, e 680 dias-multa, aquietando-se, na terceira fase, em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, e 793 dias-multa, no valor mínimo legal. Em relação ao delito de associação ao tráfico de drogas, na primeira fase, chega-se ao patamar de 3 anos e 6 meses de reclusão, e 816 dias-multa, que, na segunda fase, atinge o resultado de 4 anos e 1 mês de reclusão e 952 dias-multa e repousa, na terceira fase, em 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão e 1.110 dias-multa, no valor mínimo legal. Considerando o concurso material de crimes, com a soma das penas, chega-se ao patamar de 12 anos, 08 meses e 13 dias de reclusão e, em conformidade com o CP, art. 72, ao pagamento de 1.903 dias-multa, em seu valor mínimo legal. Quanto ao regime prisional, mantém-se o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §3º do CP, uma vez que as circunstâncias judiciais não são favoráveis ao apelante, em razão da enorme quantidade e natureza da droga apreendida, qual seja, cloridrato de cocaína, substância com alto poder viciante e bastante nociva à saúde, e ainda com fulcro no art. 33, §2º, «a», do CP. Sentença a merecer reparo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.