TJSP. Ação anulatória - Auto de infração lavrado pelo PROCON em desfavor da autora - Redução do valor da multa imposta, sob a alegação de equívoco na base de cálculo - Inocorrência - Estimativa da receita bruta pelo órgão administrativo (art. 33, caput, da Portaria PROCON 57/2019) para fins de cálculo do valor da multa - Possibilidade - «GIAs» e «DRE não publicado» apresentados pela autuada inaptas a impugnar a receita estimada - Validade do critério empregado pela Administração - Decisão e sancionamento administrativos mantidos - Limitação ao índice SELIC - Débito de natureza não-tributária - Juros e correção monetária - Sujeição ao decidido no âmbito da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.00000, pelo C. Órgão Especial - Sentença reformada em parte - Honorários sucumbenciais - Impossibilidade de arbitramento por equidade - Matéria sedimentada pelo A. STJ, no Tema 1076 - Observância do disposto no § 3º do CPC, art. 85 - Sentença reformada - Recursos providos em parte
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