DOC. 726.4859.1533.1165

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Requerentes que, fundamentando seu pleito no, V do CPC, art. 966, visam a desconstituição da sentença e do acordão proferidos na ação primeva. Desacolhimento. Pretensão autoral que, na realidade, consiste em, por via oblíqua, conhecer de recurso de apelação deserto e intempestivamente interposto. Ação rescisória que não se presta para este fim. Reconhecida a ausência de interesse processual. Petição inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução de mérito

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).