DOC. 726.7929.9586.3629

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada deferiu o benefício do diferimento das custas e despesas processuais ao final do processo. Manutenção. Atual situação do autor e o elevado valor da causa não justificam o diferimento das custas. Negócio jurídico firmado e pretensão do agravante se mostram incompatíveis com o benefício da justiça gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos contidos no CPC, art. 300. Pedido de recebimento de pensão mensal de R$ 5.000,00 desde o ajuizamento da ação. Alegado descumprimento contratual que não pode ser aferido sem prévio contraditório e eventual instrução probatória. Elementos presentes nos autos não se mostram suficientes para demonstração da probabilidade do direito invocado e do risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).