TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -
Exercícios de 2004 a 2008 - Município de Mirassol - Alegação de prescrição intercorrente e impenhorabilidade - Rejeição da objeção - Cabimento - Prescrição intercorrente - Inocorrência - A hipótese fático subjacente não se subsume ao preceito legal previsto no art. 40 da LEF e às teses vinculantes fixadas pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos - Ausência, da obstante, de eventual transcurso do prazo prescricional entre o rompimento de acordo, em 09/2018 até o pedido de inclusão da agravante no polo passivo, em 07/2022 - Incidência, igualmente, do enunciado da Súmula 106 do E. STJ - Impenhorabilidade - Ônus de comprovar a impenhorabilidade que competia à recorrente - CPC, art. 373, II - Ausente hipóteses do art. 833, IV e X, do CPC - Decisão mantida - Agravo não provido
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