DOC. 727.0517.0718.3717

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória proposta por correntista contra instituição financeira, alegando falha na segurança do banco ao permitir fraude via golpe da falsa central de atendimento, que resultou na realização de transferência indevida via PIX. Pedido de ressarcimento dos valores subtraídos e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima e de terceiros, afastando a responsabilidade do banco com base no art. 14, §3º, II, do CDC.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).