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DOC. 727.4783.3046.8872

TJSP. Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 382, § 4º - Decisão que não se amolda à hipótese de cabimento de recurso - Observação - Quebra de sigilo bancário - Finalidade de satisfação de direito patrimonial disponível - Interesse meramente privado - Descabimento - Lei Complementar 105/2001 - Abrandamento do dever de sigilo bancário que se revela possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público - Não se mostra cabível para a satisfação de interesse nitidamente particular - Medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, conforme CPC/2015, art. 139, IV - Não reconhecimento. Recurso não conhecido, com observação

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