TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA UBER. DESCADASTRAMENTO IRREGULAR. HIPÓTESE EM QUE A CONTA DO AUTOR FOI EXCLUÍDA EM RAZÃO DE UM PROCESSO CRIMINAL ARQUIVADO E CUJA PUNIBILIDADE ESTÁ EXTINTA DESDE 2014. LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE A CONTA FICOU EXCLUÍDA, NA FORMA FIXADA EM SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A CONDUTA ILÍCITA DA RÉ REFLETE O DANO MORAL IN RE IPSA, O QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA O DEVER DE INDENIZAR, JÁ QUE PRESCINDE DE PROVA DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA PARTE LESADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELEGADOS À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE OFÍCIO, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NA FORMA DO art. 85, §§2º E 11, DO CPC. APELO DESPROVIDO.
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