TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Concurso Público para provimento ao Cargo de Professor II no Município de Rio das Ostras. Irresignação contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Não acolhimento. Hipótese em que não restou demonstrada a hipossuficiência ou vulnerabilidade da agravante na obtenção das provas dos fatos constitutivos do direito pleiteado, em especial pelo fato de que não há dificuldade para se obter documento público, não estando preenchido os requisitos do §1 do CPC, art. 373. Inteligência da Súmula 227 deste TJRJ. Recurso desprovido.
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