TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO art. 33 C/C ART. 40, IV, E ART. 35, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. POSTULA A DEFESA A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO INSTITUTO DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE ERRO JUDICIÁRIO NA PROLAÇÃO DO ACORDÃO, POR ENTENDER SER CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS OU QUE SEJA RESTABELECIDA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PISO, QUE ABSOLVEU O REQUERENTE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
Não se admite a revisão criminal ajuizada de forma desvinculada das hipóteses do CPP, art. 621, com nítido aspecto recursal, se não comprovada nulidade processual ou do julgamento, estando ausente flagrante erro capaz de vulnerar a coisa julgada.
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