DOC. 728.9455.5987.6091

TJRJ. APELO MINISTERIAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELADO DENUNCIADO PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - RECURSO MINISTERIAL, VOLTADO À CONDENAÇÃO DO APELADO, QUE MERECE PROSPERAR - MATERIALIDADE EVIDENCIADA, PRINCIPALMENTE PELO LAUDO DE EXAME EM ENTORPECENTE, ATESTANDO A ARRECADAÇÃO DE 491,03G (QUATROCENTOS E NOVENTA E UM GRAMAS E TRÊS CENTIGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. ACONDICIONADOS EM UM TABLETE - AUTORIA, INQUESTIONÁVEL, O QUE SE DEPREENDE PELA PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES, QUE REALIZARAM A ABORDAGEM, E SE MOSTRAM COESOS E HARMÔNICOS, DESCREVENDO A DINÂMICA DELITIVA COM PRECISÃO, DESDE A FASE INVESTIGATIVA; CONDUZINDO, AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - TESTEMUNHA, MOTORISTA DE APLICATIVO QUE RELATA TER CONDUZIDO O RECORRIDO ATÉ DETERMINADA LOCALIDADE, AGUARDADO, E QUANDO RETORNAVAM, OS AGENTES MILITARES DERAM ORDEM DE PARADA AO VEÍCULO, O QUE FOI OBEDECIDO; EM SEGUIDA, AFIRMA QUE O APELADO IMEDIATAMENTE DESEMBARCOU DO AUTOMÓVEL, FALANDO «PERDI, PERDI», E TENTOU SE DESFAZER DO PACOTE, CONTENDO O ENTORPECENTE, QUE FOI ARRECADADO NO TETO DO VEÍCULO - AGENTES MILITARES QUE INTRODUZEM O PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO PARA O VEÍCULO EM QUE O APELADO ESTAVA, SENTADO NO BANCO TRASEIRO, DEMONSTRANDO NERVOSISMO, O QUE LEVOU À ABORDAGEM; PROSSEGUEM, NARRANDO QUE O APELADO SAIU DO AUTOMÓVEL, PORTANDO O ENTORPECENTE, QUE FOI ARRECADADO - APELADO, QUE, EM JUÍZO, NEGA A FINALIDADE MERCANTIL DO ENTORPECENTE, SUSTENTANDO A CONDIÇÃO DE USUÁRIO, E QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO, SERIA PARA O CONSUMO PRÓPRIO; EM VERSÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS COLHIDAS, MORMENTE FACE À QUANTIDADE - PORTANTO, DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, DEPREENDE-SE QUE A AUTORIA, E A MATERIALIDADE, NO TRÁFICO DE ENTORPECENTE, RESTARAM DEMONSTRADAS, DE FORMA PLENA, SENDO CERTO QUE O APELADO, FOI PRESO EM FLAGRANTE, TRAZENDO CONSIGO, NO INTERIOR DO VEÍCULO POR APLICATIVO QUE SOLICITOU, UM TABLETE DE CANNABIS SATIVA L. EM PESAGEM TOTALIZANDO 491,03G (QUATROCENTOS E NOVENTA E UM GRAMAS E TRÊS CENTIGRAMAS), EM QUANTIDADE QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO; CONDUZINDO, ASSIM, À CERTEZA QUANTO À DESTINAÇÃO ILÍCITA, DA MERCANCIA DE DROGAS - PROVA ORAL QUE É FIRME, EM ESCLARECER A SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA, IMPUTADA AO ORA RECORRIDO, QUE ESTÁ RETRATADA; DESTA FORMA, AS EVIDÊNCIAS PERMITEM, CONCLUIR COM SEGURANÇA, QUE, A DROGA APREENDIDA, COM APELADO, ERA DESTINADA AO TRÁFICO, PELO QUE, A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, É MEDIDA QUE SE IMPÕE; O QUE LEVA À REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA, PARA CONDENAR O APELADO, PELA PRÁTICA DO DELITO DEFINIDO NO ART. 33 CAPUT, DA LEI 11.343/06; COM A SEGUINTE DOSIMETRIA. NA 1ª FASE, A PENA-BASE É DE SER FINCADA NO PATAMAR MÍNIMO, 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EIS QUE AS CONSIDERAÇÕES JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS AO APELADO, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO EM CONCRETO, QUE PERMITA ELEVAR A BASILAR. NA 2ª FASE, INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, POIS, NÃO OBSTANTE A MENÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, A UMA CONDENAÇÃO NO FEITO 0050834-38.2019.8.19.0001, A FAC DO APELADO NÃO A REGISTRA; CONSTANDO, DOS AUTOS, TÃO SOMENTE, UMA PESQUISA, AO QUE SE INFERE, REALIZADA NO SÍTIO DESSE TJRJ (PÁGINA DIGITALIZADA 135) NOTICIANDO A CONDENAÇÃO, SEM NOTÍCIA QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO, PORTANTO, INSUFICIENTE PARA RECONHECER A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SEQUER, OS MAUS ANTECEDENTES. E, NA 3ª FASE DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA, APELADO QUE FAZ JUS À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO art. 33, PARÁGRAFO 4º DA LEI 11.343/06, POIS É PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES, E NÃO HÁ NOTÍCIA, NOS AUTOS, DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS, OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESTE MODO, ESTANDO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06, É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DO REDUTOR, EM SEU GRAU MÁXIMO, 2/3 (DOIS TERÇOS). TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 01 (UM) ANO, E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA - CONFERINDO A PENA ALTERNATIVA, REPRESENTADA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A CARGO DO JUIZ DA VEP, BEM COMO, ESTABELECENDO O REGIME ABERTO, FACE À PRIMARIEDADE, E AO QUANTITATIVO DA REPRIMENDA. À UNANIMIDADE, O RECURSO MINISTERIAL FOI PROVIDO, FORMANDO O JUÍZO DE CENSURA EM RELAÇÃO AO APELADO, PELO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06; DOSIMETRIA FINAL EM 01 (UM) ANO, E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A CARGO DO JUÍZO DA VEP.