DOC. 729.0474.7758.1774

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. IPTU. Exercício de 2001. Município de São Paulo. Ação ajuizada em 21/03/2003, antes da alteração da redação do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005. Procedência dos embargos para reconhecer a prescrição da pretensão executiva (citação ocorrida após o prazo de 5 anos contados do ajuizamento). Citação aperfeiçoada em 04/06/2008. Demora (por mais de três anos) na citação da executada decorrente de deficiências inerentes aos mecanismos da justiça. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição não configurada. Sentença reformada para afastar o decreto de extinção fundado na prescrição e determinar o prosseguimento da execução. Recurso provido.

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