DOC. 729.0634.0414.0330

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu o pedido de desbloqueio de valor realizado em conta bancária da parte agravada. Inadmissibilidade do pleito recursal. Os ativos financeiros, ainda que percam o caráter alimentar com o decurso do tempo, não deixam de ser impenhoráveis até o montante correspondente a 40 salários-mínimos. Inteligência do CPC, art. 833, X.

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