TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS TRATADOS NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . CERCEAMENTODEDEFESA.TESTEMUNHA CONTRADITADA. OITIVA NA QUALIDADE DEINFORMANTE . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
No caso, o Tribunal Regional confirmou a sentença que considerou suspeita a testemunha indicada pela reclamante em razão da ausência de isenção de ânimo. Ouvida como informante, conforme prevê o CLT, art. 829, suas declarações foram consideras e ponderadas com os demais elementos de convicção constantes dos autos. Ausente demonstração de prejuízo à reclamante (CLT, art. 794), não há falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema . PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TEMA 1.046 DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 85, IV) tinha se consolidado no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, pois a própria ré estaria descumprindo aquilo que foi pactuado. Contudo, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, à unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. No caso dos autos, a reclamante nem sequer demonstrou o descumprimento do acordo de compensação de jornada. O Acórdão regional está alicerçado na prova produzida, inviável de reexame nesta instância processual recursal (Súmula 126/TST). Mantém-se, ainda que por fundamento parcialmente diverso, a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido, no tema .
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