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DOC. 729.1988.7693.6749

TJRJ. APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA FILHA MENOR DE 14 ANOS - art. 214, C/C arts. 224,

"a», E 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTIGA) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 16 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO - RECURSO DA DEFESA: IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE CONTAVA COM 06 ANOS DE IDADE QUANDO OS FATOS SE INICIARAM, JÁ QUE EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DE SUAS IRMÃS - PEQUENA REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - O FATO DE O APELANTE SER GENITOR DA VÍTIMA JÁ É FUNDAMENTO PARA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO DOS VETORES CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, CONFORME BEM FUNDAMENTADO NA SENTENÇA - CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - CPP, art. 804 - SÚMULA 74/TJRJ - PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, MANTENDO-SE A CONTINUIDADE DELITIVA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 71 - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 2/3 - SÚMULA 659/STJ - INCONTÁVEIS AS VEZES EM QUE A OFENDIDA FOI ABUSADA DURANTE CERCA DE 11 ANOS.

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