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DOC. 729.4553.2808.0566

TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Tutela provisória de urgência. Recurso desprovido. 1. Não há, numa primeira análise, prova da manifestação de vontade do agravado no sentido da contratação do empréstimo consignado. 2. Lembre-se que é do fornecedor bancário a prova da autenticidade do documento questionado pelo consumidor. Precedente do STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. A realização de descontos no benefício previdenciário do agravado, alcançando 25% da sua renda, importa em perigo de dano à sua subsistência. 4. Em sendo a obrigação de não fazer e, considerando-se o porte econômico do agravante, não é excessivo o valor da multa fixado. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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