DOC. 730.1486.5326.0962

TJSP. APELAÇÃO DA EMBARGANTE -

Embargos à execução fiscal. IPVA. Aquisição de veículos mediante arrendamento mercantil. Carência de interesse processual relativo aos juros de mora. Ponto incontroverso, sendo a Taxa Selic adotada de plano pelo Fisco, desde a constituição do crédito. Vício processual inexistente. Desnecessidade de a CDA indicar os responsáveis tributários que não compõem o polo passivo da execução. Inteligência do art. 2º, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, e Lei 6.830/80, art. 3º, caput. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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