TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ISENÇÃO DE CUSTAS. I. CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Queimados para cobrança de ISS referente ao exercício de 2008, tendo sido reconhecida, de ofício, a prescrição do crédito tributário, com a consequente extinção do feito com julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.
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