TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, NO QUAL FOI DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPUGNA O DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ESTÁ ELENCADA NO CPC, art. 1.015. ROL DO CPC, art. 1.015 QUE, EMBORA NÃO SEJA TAXATIVO, NÃO PODE SER LIDO COMO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ADEQUA À TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT (TEMA 988), NÃO SE ENQUADRANDO NA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO INTRÍNSECO DE CABIMENTO DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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