DOC. 730.9850.9265.1032

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AO SUCESSOR DO AUTOR, FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 6º. ESPÓLIO QUE SEQUER REQUEREU A BENESSE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESPÓLIO, NOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Benefício que não se estende ao sucessor do autor, falecido no curso do processo. Inteligência do CPC, art. 99, § 6º. Espólio que sequer requereu a benesse. Custas e despesas processuais devidas pelo espólio, nos termos da sentença transitada em julgado.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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