DOC. 731.0010.6645.5975

TJSP. Recurso Inominado. Servidora pública municipal. Pretensão de reconhecimento ao direito de perceber adicional noturno no regime de subsídio, previsto na Lei Municipal 16.122/15. Possibilidade. Reforma do entendimento à luz do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000203-59.2022.8.26.9000, cuja decisão fixou a tese que o Adicional Noturno é devido também aos profissionais que Ementa: Recurso Inominado. Servidora pública municipal. Pretensão de reconhecimento ao direito de perceber adicional noturno no regime de subsídio, previsto na Lei Municipal 16.122/15. Possibilidade. Reforma do entendimento à luz do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000203-59.2022.8.26.9000, cuja decisão fixou a tese que o Adicional Noturno é devido também aos profissionais que recebem sob o regime de subsídio. Inteligência dos arts. 7º, IX e 39º, §3º, da CF/88 e arts. 99, II e 104 da Lei 8.989/79. Precedentes recentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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