TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE OSTEOARTRITE, FIBROMIALGIA, HIPOVITAMINOSE D E DISLIPIDEMIA (CID10 M79.7, E78, M47.9). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA CONDENAR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO REQUERIDO. APELOS DO ESTADO, DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, AFASTANDO AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO MUNICÍPIO. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE FORAM ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, RESP 1657156 / RJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE PRECEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. O ENTENDIMENTO ANTES CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº421 DO STJ E PELA SÚMULA Nº80 DO TJRJ FOI SUPERADO PELO NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA POR RECENTES EMENDAS CONSTITUCIONAIS. FENÔMENO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE OVERRULING, SENDO DEVIDOS OS HONORÁRIOS AO CEJUR/DPGE. NO CASO, A PARTE AUTORA ESTIPULOU UM VALOR DA CAUSA DE R$ 1.726.80, LOGO A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, MORMENTE SE CONSIDERAR A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA, RAZÃO PELO QUAL REDUZO PARA A QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA QUE SEJA INCLUÍDO O FORNECIMENTO DE TODOS MEDICAMENTOS E INSUMOS QUE A ORA APELANTE VIER A NECESSITAR NO CURSO DO TRATAMENTO, DESDE QUE ORIUNDA DA MESMA MOLÉSTIA E MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA E PROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO.
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