TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.
Insurgência da autora e demandados em face da r. sentença de extinção, sem resolução do mérito. Conquanto respeitáveis os termos empregados no r. Decisum, de rigor se mostra sua anulação em prol da segurança juridica e salutar prestação jurisdicional. Desconstituição de r. provimentos rotulados eivados que pode ser tratada na corrente via. Querela nullitatis insanabilis aludida no bojo do CPC, art. 966, § 4º. Miríade de nulidades, a exemplo da realização de doações ditas por inoficiosas, ausência de autorização do juízo do inventário para que fossem validadas certas disposições, ou mesmo a falta de manifestação do Ministério Público em feito que encerrava direito de menor de idade, que merecem ser melhor escrutinadas. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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