TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Alegação de nulidade da citação pela via editalícia. Não acolhimento. Possibilidade de citação por edital expressamente prevista no Lei 6.830/1980, art. 8º, I, II e III. Finalidade da citação alcançada. Precedente. Nulidade não verificada. Pleito de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca, pelo apenado, da condição de hipossuficiente econômico. Natureza penal da reprimenda pecuniária não foi afastada pelas alterações do CP, art. 51. Sentenciado que também não comprovou o cumprimento da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da tese firmada pela recente revisão do Tema 931 do C. STJ ao caso concreto. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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