TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM A UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL. PARTE RÉ QUE DEFENDE CELEBRAÇÃO VÁLIDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO DÉBITO EM NOME DO AUTOR; CONDENAR A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS, E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. VALOR DO SAQUE PRINCIPAL CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO QUE FOI UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. CONSUMIDOR QUE ANUIU LIVREMENTE COM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, O QUAL INFORMA DE MODO CLARO QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO É O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 330/TJRJ. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito