TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO SIMILAR - MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Foi comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano, vez que a existência de vício no veículo faz com que os autores não consigam utilizá-lo, o que prejudica as mais básicas atividades do cotidiano. É cediço que as astreintes são as multas progressivas aplicadas pelo atraso no cumprimento de uma ordem judicial, especificamente de obrigações de fazer ou não fazer e de entregar coisa certa, nos termos do CPC, art. 537. Nesse sentido, as astreintes já estão cominadas em um patamar razoável e proporcional (R$500,00 ao dia), com periodicidade inicial de 30 dias, sobretudo considerando a natureza e os valores pactuados no instrumento contratual.
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