TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade de justiça - Pretensão indeferida no processo de conhecimento e que não foi deduzida na origem - Descabida análise diretamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Deferimento para fins recursais - Desbloqueio do veículo automotor - Ausência de impugnação específica - Mera inserção de pedido de desbloqueio no final do recurso - Inobservância do art. 1.016, I e II, do CPC - Insurgência contra a decisão que, dentre outros comandos, deferiu a inserção da restrição veicular no prontuário do bem móvel da devedora, com determinação de bloqueio, na modalidade transferência, e a penhora de 10% da renda mensal bruta auferida pela executada, até o limite do débito em execução - Admissibilidade - Cumprimento de sentença - Penhora parcial sobre os proventos da devedora - Mitigação da regra do CPC, art. 833, IV - Descabimento - Constrição de qualquer percentual comprometeria o mínimo existencial da executada diante do diminuto valor mensal dos seus proventos - Decisão reforma em parte para acolher a impugnação à penhora sobre os proventos da recorrente, pois, ainda que parcial, poderia comprometer o mínimo necessário à sua subsistência - Recurso não conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido
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