TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Tributário - Pedido de emprego do valor venal do IPTU como base de cálculo para o recolhimento do ITCMD e também dos emolumentos dos serviços notariais e de registro - Sentença de concessão da segurança para considerar o tributo devido apenas a partir do registro e reconhecer o direito ao emprego da base de cálculo almejada - Oposição de embargos declaratórios pelo Estado de São Paulo - Acolhimento pelo juízo a quo, sem efeito modificativo, reconhecendo ao cabo a possibilidade de utilizar o valor venal do IPTU também para o cálculo dos emolumentos - Interposição de recurso voluntário pelo Estado de São Paulo apenas quanto à ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda no tocante aos emolumentos dos serviços notariais e de registro - Reexame necessário considerado interposto.
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