DOC. 731.7285.3635.4937

TJSP. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

Inexistência de justa causa para a resolução contratual. Eventuais faltas do representante, nas visitas, ocorridas em razão de contingências de saúde. Possibilidade de substituição pontual do representante por outro profissional vinculado à representada, dada ausência de exclusividade. Não existência de estipulação de metas mínimas de atendimentos ou transações. Hipotética notória desídia no mister não comprovada nos termos do CPC, art. 373, II. Precedentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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