TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - AMEAÇA - DISPARO DE ARMA DE FOGO - POSSE DE DROGAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DO CRIME DE USO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 30 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PALAVRA POLICIAL - PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE - NÃO CABIMENTO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AGRESSÕES MÚTUAS - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
Impõe-se o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição suscitada, de oficio, quando exaurido o prazo da pretensão punitiva estatal no que tange ao crime de uso de drogas, na forma da Lei 11.343/06, art. 30.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito