Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 30

STJ Penal. Recurso especial. Porte de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Pena de prestação de serviços à comunidade. Prazo prescricional de dois anos. Art. 30 da Lei de drogas. Transcurso de lapso temporal superior entre os marcos interruptivos. Prescrição da pretensão punitiva configurada. Extinção da punibilidade. Agravo provido. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 28, CAPUT. POSSE DE COCAÍNA PARA CONSUMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. Mais detalhes

TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RESISTÊNCIA. PROVA SUFICIENTE DA VIOLÊNCIA EMPREGADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA E EXTINTIVA MANTIDA. Mais detalhes

TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. PROVA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO COMÉRCIO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.  Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PENAS ESTABELECIDAS NA SENTENÇA DE 1 ANO E ADVERTÊNCIA FIXADAS NA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RELATIVAMENTE AO DELITO DE POSSE DE DROGAS. IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME ARTIGOS 109, V, E 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.343/06, art. 30. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE DATA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. QUANTO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS, REDUÇÃO DA PENA PARA 03 MESES E 15 DIAS, OPERADA A PRESCRIÇÃO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DATA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, A TEOR DO CP, art. 109, VI.  Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.  Mais detalhes

TJRS POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 28. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. Mais detalhes

TJRS POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 28. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. Mais detalhes

TJRS POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA DESCLASSIFICADA PARA O ART. 28 DA MESMA LEI ESPECIAL. EMENDATIO LIBELLI. ATOS POSTERIORES PRATICADOS QUE SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM O CPP, art. 383. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. Mais detalhes