TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006, art. 24-A. O IMPETRANTE ALEGA QUE NÃO HÁ MOTIVOS PARA A MEDIDA EXTREMA DE RESTRIÇÃO DO ACUSADO DE SEU PORTE DE ARMA, BEM COMO DAS VISITAS A SUA FILHA, QUE OCORREM, SOMENTE, ATRAVÉS DE INTERPOSTA PESSOA. AFIRMA INEXISTIR QUALQUER INDÍCIO DE PERICULOSIDADE POR PARTE DO PACIENTE, QUE É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. REQUER, POR TAIS RAZÕES, A CONCESSÃO DA ORDEM, COM VISTA À REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES E PARA QUE SEJA MARCADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Conforme se afere das informações constantes nos autos, o Juízo deferiu medidas protetivas no dia 22/9/2023, em razão da suposta prática, pelo réu, dos crimes de ameaça e injúria contra sua ex-companheira (Ação 0006781-82.2023.8.19.0210). A vítima registrou boletim de ocorrência no dia 18/9/23, narrando na delegacia que o réu a ameaçou dizendo ¿Estou com vontade de explodir sua cabeça¿ e a xingou de ¿Piranha e estrume de gente¿.
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