TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1. SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. 2. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. 3. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. INCONFORMISMO DA RÉ NO TOCANTE À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 373, I). UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO COBRADO PELA OPERADORA APELANTE. INFORMAÇÕES TOTALMENTE CONTRADITÓRIAS ENTRE OS FATOS RELATADOS NA INICIAL E O DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO PERANTE AO JUÍZO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 2. RECONHECIDA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONDUTA PROCESSUAL INADEQUADA. PETIÇÕES INICIAIS PADRONIZADAS. TESES E PROVAS GENÉRICAS. UTILIZAÇÃO DE BOLETOS DE COBRANÇA, COM O MESMO CÓDIGO DE BARRAS EM DIVERSAS AÇÕES, PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO. INDICAÇÃO DOS MESMOS FATOS EM DIVERSAS AÇÕES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CARACTERIZADA. IV. DISPOSITIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM DETERMINAÇÃO.
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